NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - RJ

“PLENÁRIA CONJUNTA DA FST/RJ E NCST/RJ"

2006-08-08T11:56:00.000-04:00

2ªfeira – dia 14/08/2006 – 14h
Av. Franklin Roosevelt 84 – 5ºandar - s.502/3
Sede da Federação dos Comerciários RJ

Convocamos as entidades participantes do FST/RJ e a DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO da NCST/RJ, além dos representantes do Estado na DIREÇÃO NACIONAL da Nova Central para participarem da PLENÁRIA CONJUNTA FST/RJ E NCST/RJ que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 14 de agosto, às 14 horas, na sede da Federação dos Comerciários RJ, Av. Franklin Roosevelt 84 – 5ºandar - salas 502/503, Centro – Rio de Janeiro/RJ.

PAUTA:

1. MPs 293 (reconhecimento das centrais sindicais) e 294 (criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho – CNRT);

2. Preparação para mobilização a ser realizada nos dias 04, 05 e 06/9/2006, datas em que estarão em pauta no Congresso Nacional as referidas MPs, com prazo de vencimento para estes dias;

Sebastião José da Silva Juracy Martins dos Santos
Presidente da NCST/RJ Coordenação do FST/RJ

A T E N Ç Ã O !
Obs.: VEJA ABAIXO:
1) as fotos da inauguração da sede;
2) as instruções de como garantir que seu sindicato ou federação apareça no recadastramento do MTE como filiado a Nova Central RJ. A quantidade de representantes no Sistema “S” depende do número de filiados de cada central sindical.

VAMOS DEMONSTRAR A REPRESENTATIVIDADE DA NOVA CENTRAL

2006-07-31T15:11:00.000-04:00

Companheiros e Companheiras
Dirigentes das Federações e Sindicatos filiados a
NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES

O recadastramento realizado pelo Ministério do Trabalho foi um tiro que saiu pela culatra! Aqueles que partidarizaram o Ministério do Trabalho visavam, com o recadastramento, demonstrar que detinham a representação sindical no País. Dançaram! A Nova Central logo após ter conseguido o CNPJ já despontava em terceiro lugar no recadastramento.

É bom explicar que no início do recadastramento a NCST ainda não detinha o registro no Ministério da Fazenda (CNPJ) e, portanto, suas filiadas não conseguiam demonstrar sua opção de filiação a NCST. Após muita discussão, o Secretário de Relações do Trabalho anterior, Oswaldo Bargas, autorizou que nossas filiadas comunicassem sua opção pela NCST, através de ofício a ele dirigido, com firma reconhecida do presidente ou representante.

Assim fizemos. Chegamos a enviar mais de oitocentos (800) ofícios de entidades recadastradas e que não tinham conseguido optar pela NCST. Até agora só aparecem 462 entidades filiadas a NCST pelo portal do Ministério do Trabalho (MTE, 31/7/2006 - 15:44). A maioria desses ofícios ainda não foi incluída no recadastramento e a NCST permanece em terceiro lugar entre as centrais.

TODA ESSA LERDEZA esconde o carreirismo, o interesse de manipulação de espaços políticos e de poder de quem não tem como demonstrar representatividade.

Portaria do Governo Federal determinou que os representantes dos trabalhadores nos Conselhos do Sistema "S" seriam indicados pelas Centrais Sindicais, NA PROPORÇÃO DE SUA REPRESENTATIVIDADE aferida no recadastramento.

AI ESTÁ O MOTIVO DA LERDEZA em explicitar a representatividade da Nova Central. O “malabarismo” é indicar os representantes dos trabalhadores no Sistema “S” antes de aparecer no recadastramento toda a representatividade da NCST. Com esse “jeitinho” burocrático, a Nova Central fica com menos representantes nos Conselhos do Sistema “S”.

NÃO VAMOS ACEITAR ESSA MANIPULAÇÃO.
Estamos providenciando para que todas as filiadas FAÇAM NOVAMENTE O OFÍCIO COM FIRMA RECONHECIDA e vamos levar, pessoalmente, ao Ministério do Trabalho, em Brasília e nos Estados. Denunciaremos à imprensa esse “jogo sujo”.

Para tanto, é necessário que cada filiada COPIE O MODELO (segue texto abaixo), DIGITE EM PAPEL TIMBRADO, EM DUAS VIAS e RECONHEÇA A FIRMA E ENTREGUE NA RUA CAMERINO 66, CENTRO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

MODELO DE OFÍCIO

(Papel timbrado da entidade)

Rio de Janeiro, ___ de ______________ de 2006.

Assunto: Filiação à Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST

Senhor Secretário,

O Sindicato ___________________________________ [ou A Federação _________________], CNPJ nº _________________________________, tendo realizado a atualização das suas informações sindicais – nº _____________ {nº do cadastro} – vem solicitar a inclusão da informação de sua filiação à Nova Central Sindical de Trabalhadores, portadora do CNPJ nº 07.542.095/0001-70, com sede na Avenida W3 Norte, Quadra 505, Conjunto A – SEP/Norte, Brasília (DF), CEP 700730-540, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES/SIRT.

Atenciosamente,

_____________________________
(Nome do Presidente da Entidade)
Presidente

Secretário de Relações de Trabalho
Sr. Mário dos Santos Barbosa
Ministério do Trabalho e Emprego
Brasília – DF

INAUGURAÇÃO DA SEDE DA NOVA CENTRAL RJ LEVA MAIS DE 200 SINDICALISTAS AO CENTRO CULTURAL DOS RODOVIÁRIOS

2006-07-27T10:14:00.000-04:00

A jornada do dia 25 de julho de 2006, dia dos Rodoviários, foi movimentada no Centro Cultural dos Rodoviários no Rio de Janeiro. Nesta data, ocorreu a inauguração da sede da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - NCST/RJ que passará a ocupar o terceiro andar do prédio que fica na Rua Camerino 66 no Centro da capital do Estado. As atividades do dia, coordenadas pelo Presidente da NCST/RJ, Sebastião José da Silva, foram coroadas de êxito. As lideranças sindicais das federações e sindicatos filiados a Nova Central RJ compareceram em grande número, mais de 200, para prestigiar o Presidente Nacional da instituição, José Calixto Ramos, Presidente da CNTI; o Vice-presidente Omar José Gomes, Presidente da CNTTT e receber de braços abertos mais um filiado: o SINDISERF - Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro presidido pela companheira Maria Helena Sene.

O evento começou, na sala de reuniões do 3º andar, às 14 horas com Sebastião presidindo a reunião mensal da Diretoria da NCST/RJ. Presentes 21 dos 27 diretores, a reunião foi acompanhada por mais de oitenta membros do Conselho Deliberativo que vieram prestigiar a inauguração da sede que ocorreria mais tarde. Vários diretores usaram da palavra, entre eles, o 1º Vice-presidente Juracy Martins dos Santos que elogiou a atuação do Presidente Sebastião na condução da entidade desde sua criação em 3 de novembro de 2005. Também ocuparam a tribuna, Olimpio Coutinho, Fernando Cascavel, David de Souza, Sérgio Silva, Luiz Rodrigues entre outros. Sebastião deu informe dos trabalhos da instituição e Calixto explicou as atividades da direção nacional.

A apartir das 16 horas todos se deslocaram para o 2º andar onde ocorreu a solenidade de inauguração da sede, a filiação do SINDISERF e a homenagem ao Presidente Calixto pela passagem do 1º ano da NCST e um agradecimento especial ao Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Rio de Janeiro, Branco por ter cedido a sede para a Nova Central RJ.
Participaram da mesa da solenidade os ex-deputados Vivaldo Barbosa (PDT) e Carlos Dias (PTB), além do jornalista e histórico sindicalista Luiz Tenório de Lima (SP) e Pedro (MG). Também participaram Jorge Machado, Presidente do SINTRACONST Rio; Luiz Rodrigues da FETICOM RJ; Juracy Martins dos Santos, 1º Vice da NCST/RJ; Fernando Bandeira, diretor licenciado da NCST que dividiram a mesa com Branco, Calixto, Omar, Maria Helena Sene e com o Presidente Sebastião José da Silva que coordenou a sessão.

A filiação do SINDISERF foi formalizada com a entrega pela sua Presidente, Maria Helena Sene, da documentação ao Presidente Calixto. Sebastião agradeceu ao Branco entregando-lhe uma placa, o que Omar também fez com Calixto para marcar seu 1º ano à frente da NCST.
Após o corte da fita, ao pé da escada para o 3º andar, por Sebastião, Branco e Calixto estava inaugurado o espaço de funcionamento da Nova Central RJ com duas salas e um salão para reuniões com até cem pessoas.

Depois os mais de 200 participantes se deliciaram com o coquetel e o show do cantor Gérso Bruno, uma articulação do Presidente do SEES Saúde Rio, Erivan Corrêa.

Confederações propõem ação contra MPs que reconhecem centrais sindicais

2006-07-19T18:49:00.000-04:00

Foi ajuizada, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3761, com pedido de liminar, que contesta a legalidade das Medidas Provisórias (MP) 293 e 294, ambas de 2006, que reconhece as Centrais Sindicais e a criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho.

A ação foi proposta em parceria pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA).

As entidades alegam que as MPs são inconstitucionais porque não obedecem aos requisitos de urgência e relevância necessários para que sejam editadas. Alega ainda que a medida provisória não pode ser um ato administrativo, uma vez que a lei pode criar inovações originárias, regra que não tem base em qualquer disposição anterior, enquanto o ato administrativo não pode criar nada que não esteja na lei. “A medida provisória não pode ser um ato administrativo, primeiro porque inova originariamente a ordem jurídica e segundo porque, tendo força de lei, pode revogar outra lei”.

A ADI sustenta que as medidas provisórias contrariam o artigo 8º, caput, da Constituição Federal que define os sindicatos como entidades sindicais de primeiro grau, enquanto as federações e as confederações são entidades sindicais de segundo grau. Ao introduzir a central sindical como de terceiro grau, de acordo com os sindicatos, as MP’s contrariam frontalmente a disposição constitucional assinalada e que somente poderia ser adicionada mediante uma alteração da Constituição Federal e nunca através de uma medida provisória, constituindo-se esta em verdadeira inconstitucionalidade.

“Além das inconstitucionalidades assinaladas, configura-se, de forma cristalina, sem sombras de dúvidas, a inexistência de relevância e a urgência da medida adotada para o reconhecimento das centrais sindicais”, afirmou o advogado.

Baseado nos argumentos, as entidades pedem liminar para suspender a vigência das MPs até o final do julgamento da ADI . No mérito pede a declaração de inconstitucionaldiade das medidas “considerada a irreversível lesão de direitos dos autores, face, inclusive, aos vícios formais

2006-07-19T18:43:00.000-04:00

Seguridade, tributos e superávit primário

Antônio Augusto de Queiroz *

A seguridade social, com orçamento próprio destinado às despesas com saúde, previdência e assistência social, foi uma conquista da Constituinte de 1987/88. Os sucessivos governos, de Sarney a Lula, têm desvirtuado o sentido dessa importante conquista dos pobres brasileiros.

Os presidentes da República do período pós-constituinte, em vez de consolidar e fortalecer o conceito de seguridade, inclusive com a criação de ministério específico, têm-se utilizado dele para ampliar receitas governamentais. Com isso, substitui-se a visão social pelo viés fiscal, com o objetivo de aumentar a arrecadação.

A lógica é simples. Antes, os governos criavam ou majoravam os tributos denominados "impostos", com todos os inconvenientes que isso representa, a começar pelo próprio nome. O desgaste era grande porque o imposto: a) só pode vigorar no ano seguinte à criação; b) a resistência no Congresso para sua aprovação era enorme; e c) ainda tinha que dividir o produto de sua arrecadação com os estados e municípios, por meio dos fundos de participação.

A partir de 1988, com a instituição da seguridade social, os governos passaram a criar ou majorar os tributos denominados "contribuições", cuja arrecadação seria destinada ao custeio da saúde, da previdência e da assistência social, e desviar parcela desses recursos para outras finalidades, burlando a intenção original dos constituintes.

As vantagens de criar ou majorar "contribuições" em lugar de "impostos" eram enormes porque elas: a) destinam-se supostamente a um fim nobre, com apelo social; b) não estão sujeitas ao princípio da anterioridade e podem ser cobradas no mesmo ano; e c) mais importante, o produto de sua arrecadação não é dividido com outros entes federativos.

Com essa artimanha, foram criadas ou majoradas diversas contribuições (Cofins, CSLL, CPMF etc), cujas receitas ultrapassam a arrecadação do Imposto de Renda, a ponto de gerar grandes superávits na seguridade. Em 2005, por exemplo, a receita da seguridade superou a despesa em mais de R$ 50 bilhões. Isso mesmo: depois de pagas todas as despesas com saúde, previdência e assistência social, sobraram mais de R$ 50 bilhões em 2005. E ainda falam em déficit da previdência.

Essa montanha de recursos, somada aos que resultaram da Desvinculação de Recursos da União (DRU), produz o chamado superávit primário, que corresponde ao dinheiro "economizado" pelo governo para o pagamento do serviço das dívidas interna e externa brasileira.

Não bastasse essa burla à vontade do contribuinte, o orçamento no Brasil é uma verdadeira peça de ficção. O Orçamento Geral da União se constitui de três partes: o orçamento fiscal, destinado às despesas de custeio; o orçamento da seguridade social, supostamente reservado ao custeio das despesas de saúde, previdência e assistência social; e o orçamento das estatais. Como nenhuma dessas partes é impositiva, o governo manipula os recursos conforme sua conveniência política, inclusive deslocando dinheiro da área social para a formação do superávit primário.

Chega de manipulação!

* Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

2006-07-13T19:18:00.000-04:00

Atenção!
VAMOS CERRAR FILEIRAS EM TORNO DA NOVA CENTRAL E ARREGAÇAR AS MANGAS!

Leiam com atenção a matéria abaixo que foi publicada por um jornalista da Folha de S.Paulo.

Empresários pró-Lula propõem reforma que elimina direitos do trabalhador

Empresários do comitê pró-Lula reúnem-se nesta quinta-feira para iniciar a elaboração de reformas que desejam ver inseridas no programa de governo do PT. Tratarão de temas polêmicos. O mais espinhoso é uma proposta de flexibilização das leis trabalhistas, com a desoneração da folha salarial e a eliminação de direitos. O grupo chegou a congregar 30 empresários em 2002. Rearticulou-se agora com 11. O mais conhecido é Lawrense Pih, dono do maior moinho de trigo da América Latina, o Pacífico. Os empresários encontraram-se há três semanas com Ricardo Berzoini, presidente do PT. Foi quando combinaram que sugeririam reformas. O blog ouviu Laurence Pih. Leia abaixo a entrevista:

- Que áreas pretendem abordar no documento?

Os problemas que qualquer governo terá que enfrentar, seja do Lula, do Geraldo Alckmin ou da Heloisa Helena. Reforma tributária, trabalhista previdenciária e política.

- Que tipo de reforma trabalhista?

É importante desonerar a folha. As contribuições sociais chegam a quase 100% dos salários. Temos também que flexibilizar a legislação. O mundo está mudando e o Brasil precisa acompanhar. Há setores, como o têxtil e o de calçados, que não são competitivos no mercado mundial e estão deixando de ser também no mercado interno. Tem país que coloca o mesmo produto aqui com qualidade boa e mais barato.

- Refere-se à China?

A China o principal exemplo. Nós temos custos que eles não têm. E por isso somos menos competitivos.

- Mas na China não há direitos trabalhistas.

A China não é um bom modelo, mas os produtos deles estão indo para o mundo inteiro, inclusive para cá. Na área trabalhista eles são um exemplo negativo. Não têm rede de proteção social. E acho que tem que haver algum tipo de proteção.

- Mudar a lei significa extinguir benefícios?

É o que estamos analisando. O que sei é que, hoje, a legislação trabalhista está amarrada. Tornando as leis mais flexíveis, evidentemente, não vai ser possível impor tantos privilégios.

- O que chama de privilégios?

Todo mundo quer dar benefício para o trabalhador. Isso significa renda. Mas precisamos perguntar: vamos conseguir nos inserir no mercado mundial dessa forma? A resposta é que não estamos conseguindo. Somos exportadores de matéria prima e bens primários. Ou enfrentamos a concorrência mundial, que é impiedosa, ou garantimos direitos e privilégios. Depois, não poderemos reclamar que estamos crescendo a 3,5% 4% ao ano.

- Em que áreas há privilégios a eliminar?

Tanto na previdência como no sistema tributário, como na reforma política, do Judiciário e trabalhista. São questões importantes para o país, não apenas para a classe empresarial. Ou o Brasil enfrenta esses desafios ou fica a reboque. Tem que ter vontade política para fazer. Não depende só do Executivo, mas também do Legislativo.

- Não acha complicado que um partido que se diz “dos trabalhadores” concorde em eliminar direitos trabalhistas?

Isso é difícil para qualquer governo. Foi difícil para Fernando Henrique, para Itamar, para os governos militares. Mas o nosso arcabouço legal não atende à realidade do século 21, emperra o avanço econômico.

- Em relação a tributos a idéia é diminuir a carga?

Tem que tributar o consumo, não a produção.

- Farão manifesto de apoio à reeleição?

Isso deve ocorrer. Vai ser discutido nesta semana.

Fonte: Escrito por Josias de Souza/ Folha de S.Paulo

2006-07-13T06:35:00.000-04:00

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

TST cria comissão para avaliar o recolhimento da contribuição. Tribunal quer normatizar o direito de oposição.

TST ESTUDA DIREITO DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Por sugestão do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Leal, a Comissão de Jurisprudência do TST irá realizar um amplo estudo em torno do recolhimento da contribuição assistencial pelos sindicatos e, sobretudo, sobre a forma dos empregados não sindicalizados contestarem a cobrança. A iniciativa do presidente do TST envolve um tema que, atualmente, concentra uma das principais polêmicas do chamado direito coletivo do trabalho. O objetivo é o de consolidar a jurisprudência do TST com eventual inclusão de dispositivo em seu Precedente Normativo nº 119. O entendimento do TST prevê que "a Constituição da República, em seus artigos 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização". A jurisprudência entende que "é ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." Apesar do teor do Precedente 119 do TST, com redação firmada desde junho de 1998, acordos e convenções coletivas de trabalho têm sido invariavelmente firmados com o estabelecimento da contribuição assistencial, com a incidência estendida aos não sindicalizados. Há defensores da tese de que a cláusula de contribuição é constitucional e legítima desde que assegure o direito de oposição do empregado ao desconto. "Em face disso, inúmeras disputas judiciais vêm sendo travadas entre trabalhadores e seus sindicatos, tendo também o Ministério Público do Trabalho intentado diversas ações na Justiça do Trabalho com o objetivo de obter declaração da nulidade das cláusulas de acordo e convenção coletiva que impõem a trabalhadores não sindicalizados descontos a título de contribuição assistencial e devolução dos descontos de que foram objeto os salários dos empregados", constata Ronaldo Leal. O tema também atraiu a atenção do Ministério do Trabalho que baixou, em janeiro deste ano, memorando dirigido às Delegacias Regionais do Trabalho em que lista os requisitos para a cobrança da contribuição, como sua instituição por meio de assembléia geral da categoria e a garantia do direito de oposição aos trabalhadores não sindicalizados. Segundo o presidente do TST, contudo, o direito de oposição é de difícil exercício. "Haja vista que a oposição deve ser apresentada na sede da agremiação sindical pelo próprio opositor, o que, sem dúvida nenhuma, representa obstáculo ao direito fundamental dos trabalhadores de não contribuir", explica Ronaldo Leal, que também alerta para a necessidade de regulamentação do prazo para a realização dos descontos. Foi reconhecido, ainda, que essa forma de oposição decorreu do propósito dos sindicatos em coibir a prática de alguns empregadores que promovem, dentro das suas empresas, coleta de assinatura entre os empregados em listas de oposição ao desconto. A prática leva ao enfraquecimento financeiro dos sindicatos. "Todavia, o trabalhador não pode ser penalizado", alerta o presidente do TST, que pretende ver a questão da oposição aos descontos, sua forma de manifestação e prazo, analisados pela Comissão de Jurisprudência e, posteriormente, deliberados pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

2006-07-13T06:31:00.000-04:00

FST - FÓRUM SINDICAL DE TRABALHADORES

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL JÁ TEM PROPOSTA DE ANTE-PROJETO DE LEI
A proposta do Ante-projeto de Lei para regulamentação da Contribuição Assistencial, conforme deliberação da audiência pública realizada no último dia 06 de julho, no Senado Federal, já está em debate. O projeto foi elaborado pelo FST - Fórum Sindical dos Trabalhadores em conjunto com o Senador Paulo Paim (PT-RS).

Veja o texto integral da proposta.

Proposta de Projeto para regulamentar a contribuição Assistencial

Art. 1º. O financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais será efetivada por intermédio da contribuição da categoria descontada compulsoriamente de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, conforme previsto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º. A contribuição da categoria prevista neste artigo destina-se ao custeio da ação sindical, alcançando todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, com percentual e rateio fixados, a tempo, pela assembléia geral.

§ 2º. A contribuição da categoria, se profissional, será compulsória e descontada em folha, nos percentuais aprovados pela assembléia geral e creditadas a entidade sindical representativa..

§ 3º. É vedada a fixação de percentual superior a 1% (um por cento) da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade, a título da contribuição prevista neste artigo.

Art. 2º. As fraudes, desvios ou a recusa arbitrária do empregador em efetuar o desconto da contribuição da categoria em folha de pagamento serão considerados ilícitos, cabendo apuração pelo Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo de outras cominações legais.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, nenhuma empresa obterá financiamento bancário ou acesso à participação em concorrência pública, sem estar em dia com o cumprimento de suas obrigações relativas ao recolhimento das contribuições sindicais.

§ 2º. Em se tratando de órgão ou empresa pública, o não recolhimento das contribuições sindicais será tipificado como ato de improbidade administrativa.

2006-06-30T20:03:00.000-04:00

A NCST/RJ e as Eleições Majoritarias 2006
1º Debate Candidatos ao Governo Estadual
Rio de Janeiro, 29 de Junho de 2006
Senador Marcelo Crivella (PRB)
Ex-Deputado Milton Temer (PSOL)

Obs: Confirmado, o Deputado Federal Eduardo Paes não compareceu.

2006-06-28T12:31:00.000-04:00

MATÉRIAS COMPLEMENTARES DO JORNAL NCST/RJ
(edição Julho 2006)

1) JORNAL NCST/RJ - PÁGINA 2

DISCURSO DO PRESIDENTE ELEITO NO
1º CONGRESSO ESTADUAL DA NCST/RJ
SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA
Rio de Janeiro, 3 e 4 de novembro de 2005

Prezados Companheiros,

Nossa Central Sindical nasceu em junho deste ano trazendo em seu DNA a história do movimento sindical brasileiro. Todos nós aqui somos filhos dessa história.
Uma história que começou no princípio do século passado, quando o desenvolvimento industrial brasileiro, ainda em seus primórdios, fez despontar uma ativa classe trabalhadora.
Entre 1900 e 1930, os trabalhadores deste país se organizaram nas primeiras associações.
Na minha categoria mesmo, nos rodoviários, aqui no Rio de Janeiro, tivemos naquela época a “Resistência dos Cocheiros” e também o COEL – Centro dos Operários e Empregados da Light – onde se organizavam os trabalhadores dos carris, os bondes, que nos anos 60 se fundiram com os Rodoviários.
Todas essas “resistências”, “centros operários” e associações pré-sindicais têm uma história gloriosa de ativismo sindical, numa época em que a questão social era resolvida pela polícia – ou seja, pela repressão pura e simples às reivindicações dos trabalhadores. Não havia vínculo empregatício, carteira assinada, jornada de oito horas, férias, direitos previdenciários – nada disso.
Muitas greves foram realizadas, movimentos tomaram as ruas, líderes foram perseguidos e muitas organizações dos trabalhadores foram invadidas e fechadas pela polícia.
Todos nós aqui hoje, dirigentes sindicais, e todas as conquistas trabalhistas que hoje tanto defendemos, somos fruto dessa matriz de luta e resistência.
Em especial, nós aqui do Rio de Janeiro, antiga capital do país, onde o Brasil começou a se industrializar e a formar sua classe trabalhadora. Somos o berço do movimento sindical brasileiro.
Alguns ainda insistem em dizer que a Revolução de 1930 e o Governo Getúlio Vargas “montaram” a atual estrutura sindical e concederam o direito de organização sindical como uma forma de manipular e enquadrar os trabalhadores.
Não é verdade. Entre 1930 e 1931, os trabalhadores brasileiros, ainda organizados em suas associações pré-sindicais, realizaram 134 greves em todo o país. O que fica claro, é que a organização e o movimento dos trabalhadores impulsionaram o Governo Vargas a adotar uma ampla política de direitos trabalhistas, que incluía o reconhecimento das entidades sindicais. Essa conquista é nossa.
A Revolução de 30 implantou, com a participação ativa dos sindicatos, um grande programa de reformas modernizadoras no país: instituiu o voto secreto e universal; criou a Justiça Eleitoral; instituiu o voto feminino, antes mesmo de outros grandes países do mundo; limitou a jornada diária a 8 horas; criou o descanso remunerado; criou as férias; criou o salário mínimo, valendo 300 dólares na época; criou a previdência social; criou os contratos individual e coletivo de trabalho; criou o registro na carteira de trabalho; reconheceu os sindicatos; garantiu o monopólio brasileiro sobre as riquezas do subsolo; transformou o Brasil num país industrial; colocou nosso país no mapa político mundial e declarou guerra ao nazi-fascismo.
Por que estou aqui falando de 1930 e de Getúlio Vargas? Porque ainda hoje querem nos tirar esses direitos! Denigrem as realizações daquele período simplesmente para poderem melhor nos surrupiar os ganhos históricos conquistados pelos nossos pais e avós.
Nós da Nova Central Sindical de Trabalhadores somos filhos, com muita honra, desse movimento sindical.
Esse movimento sindical foi às ruas exigir que Getúlio Vargas entrasse na II Guerra Mundial contra Hitler.
Esse movimento sindical foi às ruas exigir o fim do Estado Novo e a plena democracia.
Esse movimento sindical foi às ruas, nos anos 50, em defesa da criação da Petrobrás, na memorável campanha do “Petróleo é Nosso”.
Como se vê, esse movimento sindical tem uma história de luta.
E nós todos aqui hoje, somos filhos desse movimento sindical.
Mas a história continuou colocando à prova esse nosso DNA.
Foi por causa dessa história de lutas que, nos anos de chumbo da ditadura militar, os sindicalistas estiveram entre os mais perseguidos, cassados, presos, mortos e banidos. Se o movimento sindical tivesse sido manipulado ou “amestrado”, como gostam de dizer, não teríamos tantos sindicalistas entre as vítimas do arbítrio.
Mas, apesar do silêncio imposto, foi esse mesmo movimento sindical brasileiro uma peça chave na luta pela redemocratização do país, tanto nas greves dos anos 80 quanto na campanha pelas Diretas Já.
Papel de destaque que culminou, em 2002, com a eleição do primeiro presidente sindicalista do Brasil, o presidente Lula.
Como podem ver, é uma história bastante rica a nossa.
Não há em todo o mundo um outro país onde o movimento sindical tenha tido tanta importância e tanta influência como no Brasil. Nós fizemos e continuamos fazendo história.
E é com muito orgulho que digo a vocês: a Nova Central Sindical de Trabalhadores é a legítima representante dessa história dos trabalhadores brasileiros. Nós, nascidos no ventre do sistema confederativo sindical brasileiro, somos os mais legítimos representantes do movimento sindical deste país, de sua história e de seu futuro.
Neste momento, em que completamos o processo de criação da NCST, através da constituição das representações regionais, resgatamos todo esse passado exatamente porque nossos olhos estão voltados para o futuro.
É como diz o samba do Paulinho da Viola: “Meu pai sempre dizia / Meu filho tome cuidado / Quando penso no futuro / Não esqueço meu passado”
Hoje nasce a Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro. Sua marca registrada é a resistência à política neoliberal do governo. Contra as tentativas de destruição dos direitos trabalhistas se levanta o sistema confederativo. Estamos unidos e prontos a barrar o criminoso projeto de desorganizar os sindicatos para desmontar a CLT.
No nosso estado, a caminhada da Nova Central foi marcada pela unidade dos dirigentes e suas categorias no Fórum Sindical dos Trabalhadores. Nos últimos dois anos não demos trégua às medidas do governo. Selados por ampla unidade, em novembro de 2004 estávamos reunidos em ato público na porta do ministério do trabalho, contra a famigerada portaria 160. Centenas de lideranças representando as categorias dos rodoviários, construção e mobiliário, empregados na saúde, vigilantes, secretárias, porteiros de edifícios, servidores públicos, profissionais liberais, aeroviários, comerciários disseram não a política do governo de fechar os sindicatos e confiscar nossa arrecadação.
Companheiros, mais do que nunca estamos certos e seguros das conquistas da constituição de 1988. A unicidade sindical forja nossa luta, porque faz um por todos e todos por um. não precisamos alterar ou reformar o artigo 8º, ao contrário a hora é de consolidar estas conquistas. Vamos à luta aprovar o substitutivo Barbieri na comissão do trabalho da câmara dos deputados em Brasília. Derrotar o substitutivo do Tarcísio Zimmerman para avançar em nossa organização e na defesa dos trabalhadores, o que queremos é mais poder para os sindicatos.
Assim nasce a Nova Central Sindical de Trabalhadores RJ: unida e forte com a experiência de luta do Fórum Sindical dos Trabalhadores em nosso estado.
Agora é hora de ação. Reafirmo os compromissos da nossa carta de princípios aprovada no Congresso de Fundação: a Nova Central é “unitária, classista e de luta”. A nova central é “comprometida com o bem comum, a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais, e a promoção da justiça e da paz social”. A Nova Central “fará, permanentemente, a defesa dos trabalhadores, na luta pela elevação de seu padrão de vida, esclarecendo a preponderância do trabalho em relação ao capital, e atuando para promover a humanização do modo de produção e de distribuição de bens e riquezas”. Jamais ficaremos atrelados aos interesses do governo ou de partidos políticos. Nosso movimento é suprapartidário. as reivindicações de nosso movimento não serão partidarizadas. Nossa política é a defesa intransigente das conquistas e direitos trabalhistas. Nossa trincheira principal de luta são os sindicatos de base. Ela nasceu no sindicato e sua missão principal é o fortalecimento da organização de base dos trabalhadores.
Companheiros, repito, a hora é de ação. muito vale o que já foi feito, vale ainda mais o que está por fazer. As ameaças continuam. Nossa pauta é extensa, são muitas as tarefas. O momento exige de todos nós muita responsabilidade. Juntos vamos resistir e avançar.
Estamos dispostos a levantar enorme barreira à política sangue suga do governo contra os aposentados. É inadmissível que após anos e anos de trabalho duro, construindo a riqueza do país e do patrão, a recompensa seja o achaque. Abaixo a MP 258 que faz uma mistura espúria de impostos com contribuição previdenciária. O nome pomposo de ‘super-receita’ esconde o objetivo de garantir dinheiro para os especuladores que se utilizam das supostas dívidas interna e externa para sugar o país.
Em nossa Central terá lugar de destaque a luta das mulheres trabalhadoras. Às conquistas constitucionais de proteção ao mercado de trabalho da mulher, da licença maternidade e contra a discriminação nos salários não cederemos um milímetro sequer. Lutaremos homens e mulheres lado a lado.
Companheiros agora é guerra contra o desmonte da CLT. A maior conquista social dos trabalhadores do Brasil é nossa maior bandeira. Não a reforma trabalhista. Exigimos o cumprimento das normas legais de proteção do trabalhador. Não abrimos mão das férias, do décimo terceiro, do repouso remunerado, do adicional de horas extras, da carteira de trabalho. E queremos mais. Negociação para conquistar mais e novos direitos, não aceitamos renunciar ao sistema de garantias da CLT.
Nossa luta é por mais emprego sim, mas com dignidade e direitos. Como diz o poeta o homem é seu trabalho, e o trabalho é a sua honra, e sem a sua honra ele morre ele mata.
Companheiros, a Nova Central estará lado a lado com todos os sindicatos nas lutas de cada categoria. Mais poder aos sindicatos para representar e defender os trabalhadores. Sindicatos fortes e atuantes. Para garantir a independência de nosso movimento, não abrimos mão do imposto sindical e da unicidade.

Por esse povo e pelo Brasil!

Vamos a luta!!!

Sebastião José da Silva
Presidente eleito da NCST/RJ

2) JORNAL NCST/RJ - PÁGINA 3

DISCURSO DE JURACY MARTINS DOS SANTOS, VICE-PRESIDENTE DA NCST/RJ NO SEMINÁRIO SOBRE JUIZADO CLASSISTA

É por demais importante a realização desse seminário sobre a representação classista na Justiça do Trabalho. Um manto de silêncio cobre o assunto, desde o dia primeiro de dezembro de 1999, quando contrariando os interesses dos trabalhadores, a Câmara dos Deputados aprovou a Emenda Constitucional nº 24/99, extinguindo a representação classista.
Posteriormente, com a reforma do Judiciário, através da aprovação em dezembro de 2004 da Emenda Constitucional 45, assistimos a ampliação da competência do Judiciário Trabalhista. Para que seja possível analisar o impacto destas emendas constitucionais é necessário pontuar historicamente, a trajetória da Justiça do Trabalho, o que fazemos em breve síntese:
a) Na história mundial, os primeiros conselhos criados para tratar dos conflitos entre patrões (capital) e empregados (trabalho) surgiu na França, em 1806. Importante destacar que a característica da representação é a paridade das categorias profissional e econômica, que buscavam a conciliação.
b) No Brasil, foi criado o Conselho Nacional do Trabalho em 1923, no âmbito do então Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, que tinha por finalidade prestar assistência consultiva e judicante em matéria trabalhista e previdenciária.
c) Com a Revolução de 30, liderada por Getúlio Vargas é criado o Ministério do Trabalho e, em 1932, no âmbito administrativo, foram instalados as Juntas de Conciliação e Julgamento, que funcionavam visando a composição dos conflitos individuais de trabalho.
d) A Constituição de 1934 institui a Justiça do Trabalho, porém ainda com caráter administrativo. Composta pelas JCJs, Conselhos Regionais do Trabalho, Tinha o CNT – Conselho Nacional do Trabalho como órgão de cúpula do sistema. Finalmente a Constituição de 1946 conferiu status jurisdicional à Justiça do Trabalho, integrando-a ao Poder Judiciário, e transformando os Conselhos em Tribunais (TST e TRTs).
e) A Justiça do Trabalho, tal como concebida, com representação classista e poder normativo, manteve-se até a Constituição de 1988, quando a Emenda Constitucional n. 24/99, extinguiu a representação classista, preservando o mandato dos que já haviam sido nomeados juízes classistas. Dessa forma, as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a ser Varas do Trabalho, com apenas um magistrado de carreira titular e outro substituto.
Uma pergunta não quer calar, após mais de cinco anos sem a representação classista.
As transformações prometidas por aqueles que desenvolveram a virulenta campanha contra a representação classista foram realizadas?
Eu respondo que não. E repito, não, não e não.
E digo mais, a Justiça do Trabalho, hoje, sem a representação classista é muito pior que aquela de seis anos atrás.
E vou dizer porquê.
O conceito primordial que a Justiça do Trabalho encerra, é a promoção da paz social em área tão propícia ao desentendimento como o das relações de trabalho. No Brasil, o fim da representação classista na Justiça do Trabalho atendeu somente aos interesses daqueles que a desaprovam, não por suas insuficiências, mas pelo papel de solucionar os graves choques entre trabalhadores e patrões com viés social e protetivo do elo mais fraco. A Justiça do Trabalho que desejamos não é do patrão, do empregado ou dos juízes, mas da coletividade. Deveria ser aprimorada e não destruída.
Sem a representação classista, o ambiente na Justiça do Trabalho ficou ainda mais hostil aos trabalhadores. Nas audiências, os trabalhadores se sentiam mais à vontade, pois naquela sala, tinha alguém que entendia a sua linguagem e que era oriundo do seu meio. Isso pode parecer irrelevante, mas não é. O estado psicológico no momento de qualquer negociação é decisivo.
É relevante considerar que na época da representação classista a conciliação era atingida em maior grau do que agora. E isso, se reflete na morosidade da Justiça do Trabalho. Quanto menos conciliação, mais processos seguem a tramitar e, portanto mais morosidade.
Os críticos da representação classista utilizaram falsos discursos para influenciar a mídia e os parlamentares. Um dos mais usados foi que a extinção da representação classista traria economia aos cofres públicos. Pura balela! Logo após o fim dos mandatos o valor que supostamente seria economizado foi solicitado para que novos juizes fossem contratados.
Já afirmei no congresso de fundação da NCST/RJ, que muitos falavam que os “classistas” não estavam preparados para o exercício do cargo. Eu reafirmo, se para cada cargo a autoridade tinha dez pretendentes, todos com currículo, se a autoridade escolhe o menos preparado, a culpa não é do escolhido, e sim da autoridade que escolheu. Essa questão da forma e de quem tem a responsabilidade pela escolha deve ser revista, por exemplo, ao invés de uma pessoa, deveria ser de um colegiado a responsabilidade pela decisão sobre a lista de representantes classistas.
O que ficou cristalino é que a campanha empreendida contra a representação classista atendeu apenas a interesses corporativos, idênticos aqueles que presidiu a recente paralisação da Justiça do Estado de Minas Gerais, que não aceitam que haja teto salarial para os magistrados mineiros.
Começamos aqui essa caminhada. A vitória vai depender de cada um de nós. A extinção da representação classista trouxe também uma lição para o sindicalismo. Parcela considerável do movimento sindical não se mobilizou para a defesa da representação classista achando que era problema apenas dos “classistas”. Isso se demonstrou um grave erro. A representação classista serve ao interesse dos todos os trabalhadores, para que haja mais equilíbrio na Justiça do Trabalho. O que atende aos interesses dos trabalhadores deve se abraçado pelos verdadeiros dirigentes sindicais.
Eu sou contrário ao fim do poder normativo. Se acabar, o trabalhador não terá um órgão especializado a quem apelar. Se não houver poder normativo, quem vai solucionar os conflitos? Vai vigorar a lei do mais forte? A Justiça é uma solução imperfeita, mas é melhor do que o que ocorreria na sua ausência. A proposta aprovada na Emenda Constitucional 45, o “de comum acordo” para dissídio, é na pratica inviabilizar a solução dos conflitos. A necessidade de acordo entre as partes para a instauração do dissídio uma solução ilógica, porque quem não quisesse negociar também poderia bloquear o processo, evitando o dissídio. É melhor que o poder normativo possa ser exercido quando apenas uma das partes requerer.
Para finalizar, quero abordar um assunto importante para todos os juizes classistas que dedicaram parte considerável de seu tempo a Justiça do Trabalho. Falo da questão de suas aposentadorias.
Vou ler trechos do voto do relator aprovado pelo TRT- 3ª Região (MG) no processo administrativo 000231/90:
“A Constituição estabelece distinções entre Juízes togados e os Juízes Classistas, na forma das disposições dos artigos 115 e 117, estendem-se aos requisitos, às condições, e a forma de ingresso na magistratura e ao tempo de permanência no cargo, que se desdobra em vitaliciedade e em mandato com prazo preestabelecido.”
“Entretanto, na condição de Juiz aposentado, quando a aposentadoria foi conquistada por tempo e serviço suficiente para a aposentadoria voluntária, todas essas distinções desaparecem tanto porque a situação jurídica do aposentado é uma como porque a aposentadoria voluntária por tempo de serviço, para o Juiz vitalício e para o Juiz temporário não inclui a exigência de o tempo de efetivo serviço prestado à sociedade tenha sido cumprido apenas nas funções da magistratura.”
“Perante o princípio da isonomia, que exige igual tratamento para situações iguais, as vantagens previstas para o Juízes vitalício aposentado deveriam alcançar o Juiz Classista que tenha cumprido tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária, porquanto o benefício foi instituído em função de aposentadoria por tempo de serviço e a temporariedade ínsita em seu cargo não constitui indicador para diferenciá-lo do Juiz vitalício aposentado, quando o tempo de serviço de 35 anos foi igualmente cumprido por eles.”

Juracy Martins dos Santos

Presidente da FEES Saúde RJ
Vice-presidente da NCST/RJ

2006-06-01T22:28:00.000-04:00

Nova Central apresenta Proposta de
Emenda à Medida Provisória nº 293/06,
que reconhece as centrais sindicais.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293

PROPOSTA DE EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293, DE 08 DE MAIO DE 2006
Altera o texto da Medida Provisória nº 293, de 08 de maio de 2006

Art. 1º- Ficam acrescidos à Medida Provisória nº 293, de 08 de maio de 2006 os seguintes artigos 4º - A e 4º - B:

Art. 4º - A- Fica acrescido ao Art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 452, de 1º de maio de 1943, o seguinte § 3º: Art. 588............................. “ § 3º - A entidade sindical com a certidão de registro sindical deverá indicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiada, como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos no art. 589”. (NR)

Art. 4º- B- O art. 589 da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 589 - Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instituições que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - cinco por cento para a confederação correspondente
II- quinze por cento para a federação
III- sessenta por cento para o sindicato correspondente
IV- dez por cento para a central sindical
V – dez por cento para a “Conta Especial Emprego e Salário”
“§ 1º- Não havendo entidade de grau superior, os percentuais previstos nos incisos do art. 589 serão destinados à “Conta Especial Emprego e Salário””
“§ 2º - A central sindical a que se refere o inciso IV deste artigo deverá atender aos requisitos previstos em lei”.
MP 293- 1

2006-05-17T09:14:00.000-04:00

NCST/RJ, EM REUNIÃO CONJUNTA COM FST/RJ, CONTA COM A PRESENÇA DE JOSÉ CALIXTO RAMOS PARA DEBATER PACOTE SINDICAL-TRABALHISTA.

Veja as fotos. Em breve, outras fotos e o relato da reunião que ocorreu dia 15/5/2006 no Rio.

2006-05-10T18:00:00.000-04:00

NCST/RJ LEMBRA DIA DO TRABALHO
COM PROTESTO EM DEFESA DA CLT,
DA VARIG E DOS SERVIDORES PÚBLICOS

No encerramento da Semana do Trabalhador na Cinelândia, dia 5 de maio, o Presidente da NCST/RJ
SebastiãoJosé da Silva participou da homenagem a Mulher Trabalhadora.

Professora de História da UERJ, Marilena Barbosa fala sobre a Mulher Trabalhadora.

Juracy, Dep. Paulo Ramos, M.Helena, Prof. Marilena e Anne (Varig) no ato da Cinelândia.

Sebastião fala no ato do 1º de maio do Sintraconst Rio em Rio Bonito.

2006-05-10T12:29:00.000-04:00

DEBATE SOBRE GETÚLIO
VARGAS DESTACA SUA OBRA
EM DEFESA DO TRABALHADOR

A Nova Central RJ homenageou no dia de seu nascimento - 19 de abril - o Presidente Getúlio Vargas com palestra da professora de história da UERJ, Marilena Ramos Barbosa. A estudiosa do período Vargas discorreu sobre a importância dos feitos do maior Presidente de todos os tempos destacando que foi a primeira vez na histporia do Brasil que o trabalhador se sentiu pertecente a sociedade.

Segue na íntegra a CARTA TESTAMENTO:

"Mais uma vez, as forças e os interesses contra o povo coordenaram-se novamente e se desencadearam sobre mim. Não me acusam, insultam; não me combatem, caluniam e não me dão o direito de defesa. Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação, para que eu não continue a defender, como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes. Sigo o destino que me é imposto.

Depois de decênios de domínios e espoliação dos grupos econômicos e financeiros internacionais, fiz-me chefe de uma revolução e venci. Iniciei o trabalho de libertação e instaurei o regime de liberdade social. Tive de renunciar.

Voltei ao governo nos braços do povo. A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se à dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de Lucros Extraordinários foi detida no Congresso. Contra a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios. Quis criar a liberdade nacional na potencializarão das riquezas através da PETROBRAS, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A ELETROBRAS foi obstaculada até o desespero.

Não querem que o trabalhador seja livre. Não querem que o povo seja independente. Assumi o Governo dentro da espiral inflacionária que destruía os valores de trabalho. Os lucros das empresas estrangeiras alcançavam até 500% ao ano. Nas declarações de valores do que importávamos existiam fraudes constatadas de mais de cem milhões de dólares por ano. Veio a crise do café, valorizou-se o nosso principal produto. Tentamos defender seu preço e a resposta foi uma violenta pressão sobre a nossa economia, a ponto de sermos obrigados a ceder.

Tenho lutado mês a mês, dia a dia, hora a hora, resistindo a uma pressão constante, incessante, tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo, renunciando, a mim mesmo, para defender o povo que agora se queda desamparado.

Nada mais vos posso dar a não ser o meu sangue. Se as aves de rapina querem o sangue de alguém, querem continuar sugando o povo brasileiro, eu ofereço em holocausto a minha vida. Escolho este meio de estar sempre convosco.

Quando vos humilharem, sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado. Quando a fome bater à vossa porta, sentireis em vosso peito a energia para a luta por vós e vossos filhos. Quando vos vilipendiarem, sentireis no meu pensamento a força para a reação.

Meu sacrifício vos manterá unidos e o meu nome será a vossa bandeira de luta. Cada gota do meu sangue será uma chama imortal na vossa consciência e manterá a vibração sagrada para a resistência . Ao ódio respondo com o perdão.

E os que pensam que me derrotaram respondo com minha vitória. Era escravo do povo e hoje me liberto para a vida eterna. Mas esse povo, de quem sempre fui escravo, não mais será escravo de ninguém.

Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue será o preço do seu resgate. Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto. O ódio, as infâmias, a calunia não abateram meu ânimo.

Eu vos dei a minha vida . Agora ofereço a minha morte. Nada receio.

Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na Historia.”

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1954.

Presidente GETÚLIO VARGAS

2006-05-10T12:23:00.000-04:00

PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2006

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

Art. 1o A cooperativa de trabalho é regulada por esta Lei e, subsidiariamente, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2o Cooperativa de trabalho é a sociedade constituída por trabalhadores, visando o exercício profissional em comum, para executar, com autonomia, atividades similares ou conexas, em regime de autogestão democrática, sem ingerência de terceiros, com a finalidade de melhorar a condição econômica e de trabalho de seus associados.

Parágrafo único. A autonomia de que trata o caput deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em assembléia geral efetivamente representativa e democrática, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei.

Art. 3o A cooperativa de trabalho rege-se pelos seguintes princípios:

I - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa;

II - não-precarização do trabalho;

III - autonomia e independência;

IV - autogestão e controle democráticos;

V - respeito às decisões de assembléia, observado o disposto nesta Lei;

VI - capacitação permanente do sócio, mediante a educação continuada e orientada a alcançar sua qualificação técnico-profissional;

VII - participação na gestão em todos os níveis de decisão, de acordo com o previsto em lei e no estatuto social; e

VIII - busca do desenvolvimento sustentável para as comunidades em que estão inseridas.

Art. 4o A cooperativa de trabalho pode ser:

I - de produção, quando seus sócios contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e detém os meios de produção a qualquer título; e

II - de serviço, quando constituída por trabalhadores autônomos para viabilizar a prestação de serviço acabado a terceiros, desvinculado dos objetivos e atividades finalísticas do contratante.

Parágrafo único. Considera-se serviço acabado aquele que, previsto em contrato, é executado sem a presença dos requisitos da relação de emprego.

Art. 5o A cooperativa de trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão-de-obra subordinada.

Art. 6o A cooperativa de trabalho é constituída por, no mínimo, cinco sócios, observado o disposto nesta Lei.

Art. 7o A cooperativa de trabalho deve garantir aos filiados retiradas proporcionais às horas trabalhadas, não inferiores ao piso da categoria profissional.

Art. 8o A cooperativa de trabalho deve observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 9o O contratante da cooperativa de serviço responde solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento.

Art. 10. Para assegurar os direitos dos associados, a cooperativa constituirá fundos específicos, com base na receita apurada.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

Art. 11. O estatuto social da cooperativa de trabalho deve identificar o seu objeto, e é obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na sua razão social.

Art. 12. Sem prejuízo da assembléia geral ordinária anual, é obrigatória a realização de assembléias gerais, em periodicidade não superior a noventa dias, nas quais serão debatidos as contas da cooperativa, o resultado financeiro e econômico, a gestão, a disciplina e a organização do trabalho.

§ 1o O destino das sobras líquidas será decidido em assembléia.

§ 2o Os associados devem participar das assembléias gerais, cabendo aos ausentes justificar eventual falta, sob pena de sanção prevista no estatuto social.

§ 3o As decisões das assembléias gerais serão consideradas válidas quando contarem com a aprovação da maioria absoluta dos associados.

§ 4o A validade da ata de assembléia geral depende da subscrição de, pelo menos, trinta por cento dos associados presentes à assembléia, dispensado o registro.

§ 5o Comprovada fraude ou vício nas decisões da assembléia geral, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação civil, penal e trabalhista.

Art. 13. A notificação dos associados para participação da assembléia geral será pessoal e ocorrerá com antecedência mínima de dez dias de sua realização.

§ 1o Na impossibilidade de notificação pessoal, a notificação dar-se-á por via postal, respeitada a antecedência prevista no caput.

§ 2o Na impossibilidade de realização das notificações pessoal e postal, os associados serão notificados mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos nos estatutos ou publicado em jornal de circulação na região da sede da cooperativa, respeitada a antecedência prevista no caput.

Art. 14. É vedado à cooperativa de trabalho distribuir verbas de qualquer espécie entre os associados, exceto a retirada devida em razão do exercício de sua atividade profissional ou retribuição por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da cooperativa.

Parágrafo único. O descumprimento da disposição do caput deste artigo será considerado falta grave cometida pelo beneficiário e por quem autorizou o pagamento, sendo devida a devolução dos valores à cooperativa, com juros, atualização monetária e multa de trinta por cento aplicada sobre o montante do que foi pago indevidamente, sem prejuízo de outras sanções, previstas no estatuto social e na Lei.

Art. 15. A cooperativa de trabalho pode fixar, em assembléia, diferentes faixas de retirada.

§ 1o Considera-se também retirada o adiantamento das sobras líquidas, baseado em estimativa previamente aprovada em assembléia geral.

§ 2o No caso de fixação de faixas de retirada, a diferença entre as de maior e menor valores não poderá exceder seis vezes.

Art. 16. A utilização do capital integralizado deverá observar o disposto no estatuto social e nas decisões das assembléias gerais.

Art. 17. O conselho de administração será composto por, no mínimo, três associados, eleitos pela assembléia geral, para um prazo de gestão não superior a quatro anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, um terço do colegiado.

Art. 18. A cooperativa de trabalho constituída por até quinze associados pode estabelecer para o conselho de administração composição distinta da prevista nesta Lei, dispensada da constituição de conselho fiscal, de acordo com o disposto no art. 56 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 19. A utilização de cooperativa de trabalho para fraudar a legislação trabalhista acarretará a dissolução judicial da sociedade, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

Parágrafo único. São legitimados para propor a ação de que trata o caput qualquer associado e o Ministério Público do Trabalho.

Art. 20. A verificação da existência dos requisitos da relação de emprego, previstos nos arts. 2o e 3o da Consolidação das Leis do Trabalho, implicará o reconhecimento do vínculo de emprego entre:

I - o trabalhador e o tomador de serviços na cooperativa de serviço; e

II - o trabalhador e a cooperativa na cooperativa de produção.

Parágrafo único. A cooperativa de serviço responde solidariamente com o tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas.

Art. 21. Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito de sua competência, a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 1o A cooperativa de trabalho que intermediar mão-de-obra subordinada e os tomadores de seus serviços estarão sujeitos à multa de R$ 1.113,00 (mil cento e treze reais) por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o estabelecido no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 22. As irregularidades constatadas pela fiscalização trabalhista e previdenciária, sem prejuízo da autuação, serão comunicadas ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal ou ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO - PRONACOOP

Art. 23. Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP, com a finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico da cooperativa de trabalho.

Parágrafo único. O PRONACOOP será constituído pelas seguintes ações:

I - apoio à elaboração de diagnóstico e plano de desenvolvimento institucional para as cooperativas de trabalho dele participantes;

II - apoio à realização de acompanhamento técnico, por entidade especializada, para fortalecimento financeiro e de gestão, bem como qualificação dos recursos humanos;

III - viabilização de linhas de crédito; e

IV - outras que venham a ser definidas por seu Comitê Gestor no cumprimento da finalidade estabelecida no caput.

Art. 24. Fica criado o Comitê Gestor do PRONACOOP, com as seguintes atribuições:

I - acompanhar a implementação das ações previstas nesta Lei;

II - propor as diretrizes nacionais para o PRONACOOP;

III - propor normas operacionais para o PRONACOOP, inclusive os critérios de inscrição; e

IV - receber, analisar e elaborar proposições direcionadas ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor serão estabelecidos em regulamento.

Art. 25. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos que objetivem a cooperação técnico-científica com órgãos do setor público e entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do PRONACOOP.

Art. 26. As despesas decorrentes da implementação do PRONACOOP correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 27. Os recursos destinados às linhas de crédito do PRONACOOP serão provenientes do FAT.

Parágrafo único. O CODEFAT apreciará o orçamento anual do PRONACOOP e disciplinará as condições de repasse de recursos, de financiamento ao tomador final e de habilitação das instituições que deverão assegurar a sua operacionalização.

Art. 28. Fica permitida a realização de operações de crédito a empreendimentos inscritos no âmbito do PRONACOOP sem a exigência de garantias reais, que podem ser substituídas por outras alternativas a serem definidas pelas instituições financeiras operadoras, observadas as condições estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único. São autorizadas a operar o PRONACOOP as instituições financeiras oficiais de que trata a Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. A cooperativa de trabalho constituída antes da vigência desta Lei tem prazo de doze meses para adequar os seus estatutos às disposições nela previstas.

Art. 30. A cooperativa de trabalho terá até trinta e seis meses, a contar da publicação desta Lei ou de sua constituição, para assegurar aos associados a garantia prevista no art. 7o.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Fica revogado o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Brasília, de de 2006;
185º da Independência e 118º da República.

2006-05-10T11:41:00.000-04:00

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293, DE 8 DE MAIO DE 2006.

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.

Art. 1o A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:
I - exercer a representação dos trabalhadores, por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e
II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Medida Provisória, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.

Art. 2o Para o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II do art. 1o, a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - filiação de, no mínimo, cem sindicatos distribuídos nas cinco regiões do País;
II - filiação em pelo menos três regiões do País de, no mínimo, vinte sindicatos em cada uma;
III - filiação de sindicatos em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica; e
IV - filiação de trabalhadores aos sindicatos integrantes de sua estrutura organizativa de, no mínimo, dez por cento do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.
Parágrafo único. As centrais sindicais que atenderem apenas aos requisitos dos incisos I, II e III poderão somar os índices de sindicalização dos sindicatos a elas filiados, de modo a cumprir o requisito do inciso IV.

Art. 3o A indicação pela central sindical de representantes nos fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos a que se refere o inciso II do art. 1o será em número proporcional ao índice de representatividade previsto no inciso IV do art. 2o, salvo acordo entre centrais sindicais.

Art. 4o A aferição dos requisitos de representatividade de que trata o art. 2o será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1o O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante consulta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.
§ 2o Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego divulgará, anualmente, relação das centrais sindicais que atendem aos requisitos de que trata o art. 2o, indicando seus índices de representatividade.

Art. 5o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.2006

2006-05-10T11:17:00.000-04:00

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 8 DE MAIO DE 2006.

Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, de composição tripartite e paritária.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2o O CNRT tem por finalidade:
I - promover o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo Federal, buscando soluções acordadas sobre temas relativos às relações do trabalho e à organização sindical;
II - promover a democratização das relações de trabalho, o tripartismo e o primado da justiça social no âmbito das leis do trabalho e das garantias sindicais; e
III - fomentar a negociação coletiva e o diálogo social.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 3o O CNRT compõe-se de quinze membros titulares e igual número de suplentes, sendo cinco representantes governamentais, cinco representantes dos trabalhadores e cinco representantes dos empregadores.
§ 1o Os representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades do Poder Público que vierem a integrar o CNRT, conforme dispuser o regulamento.
§ 2o Os representantes dos empregadores serão indicados pelas confederações de empregadores com registro no Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3o Havendo mais de uma confederação de empregadores reivindicando a representação de um mesmo setor de atividade econômica, a participação na indicação dos representantes no CNRT será garantida à confederação mais representativa, conforme dispuser o regulamento.
§ 4o Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais, de acordo com critérios de representatividade estabelecidos em lei.
Art. 4o Compete ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego designar os membros do CNRT, mediante indicação das representações do Poder Público e de trabalhadores e empregadores a que se refere o art. 3o.
Art. 5o O CNRT contará em sua estrutura com duas Câmaras Bipartites, sendo uma de representação dos trabalhadores e outra de representação dos empregadores.
Art. 6o A Câmara Bipartite da representação dos empregadores será composta de dez membros e igual número de suplentes, sendo cinco representantes governamentais e cinco representantes dos empregadores.
Art. 7o A Câmara Bipartite da representação dos trabalhadores será composta de dez membros e igual número de suplentes, sendo cinco representantes governamentais e cinco representantes dos trabalhadores.
Art. 8o A indicação e a designação dos membros das Câmaras Bipartites, bem como suas regras de funcionamento, obedecerão às normas estabelecidas nos arts. 3o e 4o.
Art. 9o A função de membro do CNRT e das Câmaras Bipartites não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
Art. 10. Compete ao CNRT:
I - apresentar proposta de regimento interno para homologação pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
II - propor e subsidiar a elaboração de propostas legislativas sobre relações de trabalho e organização sindical;
III - propor e subsidiar a elaboração de atos que tenham por finalidade a normatização administrativa sobre assuntos afetos às relações de trabalho e à organização sindical;
IV - avaliar o conteúdo das proposições relativas a relações de trabalho e organização sindical em discussão no Congresso Nacional, manifestando posicionamento sobre elas por meio de parecer, a ser encaminhado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
V - propor diretrizes de políticas públicas e opinar sobre programas e ações governamentais, no âmbito das relações de trabalho e organização sindical;
VI - subsidiar o Ministério do Trabalho e Emprego na elaboração de pareceres sobre as matérias relacionadas às normas internacionais do trabalho;
VII - constituir grupos de trabalho com funções específicas e estabelecer sua composição e regras de funcionamento;
VIII - propor o estabelecimento de critérios para a coleta, organização e divulgação de dados referentes às relações de trabalho e a organização sindical;
IX - apresentar ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego propostas de alteração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e
X - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no âmbito das relações de trabalho e da organização sindical.
Art. 11. Compete às Câmaras Bipartites, nas respectivas esferas de representação:
I - mediar e conciliar conflitos de representação sindical, a pedido comum das partes interessadas;
II - assessorar a respectiva representação no CNRT;
III - analisar a evolução dos índices de sindicalização para, dentre outras, subsidiar a elaboração de políticas de incentivo ao associativismo;
IV - elaborar proposta de revisão da tabela progressiva de contribuição compulsória, devida pelos empregadores, agentes autônomos e profissionais liberais; e
V - sugerir às entidades sindicais a observância de princípios, critérios e procedimentos gerais que assegurem, em seus estatutos:
a) a possibilidade efetiva de participação dos associados na gestão da entidade sindical; e
b) a instituição de mecanismos que permitam a todos os interessados acesso a informações sobre a organização e o funcionamento da entidade sindical, de forma a assegurar transparência em sua gestão.

CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. O mandato dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores tem caráter institucional, facultando-se às respectivas entidades substituir seus representantes, na forma do regimento interno.
§ 1o Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores terão mandato de três anos, permitida uma única recondução.
§ 2o A cada mandato, deverá haver a renovação de, pelo menos, dois quintos dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores.
§ 3o A convocação dos suplentes será assegurada mediante justificativa da ausência do respectivo titular, na forma do regimento interno.
Art. 13. O CNRT terá um presidente e um coordenador de cada representação.
§ 1o O presidente e os coordenadores terão mandato de um ano.
§ 2o A presidência será alternada entre as representações, na forma do regimento interno.
Art. 14. As Câmaras Bipartites terão, cada uma, um coordenador, com mandato de um ano, alternado entre as representações, na forma do regimento interno.
Art. 15. As manifestações no CNRT serão colhidas por representação.
Parágrafo único. As deliberações do CNRT serão por consenso.
Art. 16. O CNRT reunir-se-á e decidirá com a presença de, no mínimo, treze de seus membros.
Art. 17. A Câmara Bipartite reunir-se-á e decidirá com a presença de, no mínimo, oito de seus membros.
Art. 18. O regimento interno definirá a periodicidade das reuniões, a forma de convocação do CNRT e das Câmaras Bipartites, assim como outras regras de funcionamento.
Art. 19. O CNRT ou qualquer de suas representações poderá requerer que o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego fundamente decisão tomada em matéria de competência do CNRT.
Art. 20. A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego desempenhará a função de secretaria-executiva do CNRT, provendo os meios técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do colegiado.
Art. 21. O CNRT submeterá ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego proposta de regimento interno no prazo de até quarenta e cinco dias após a sua instalação.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O inciso XXI do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXI - do Ministério do Trabalho e Emprego o Conselho Nacional de Relações do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Nacional de Economia Solidária e até quatro Secretarias;" (NR)
Art. 23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.2006

2006-03-08T10:23:00.000-04:00

REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA NCST

Sebastião José da Silva (1º à direita), Presidente da NCST/RJ
relatou o trabalho desenvolvido pelo Rio de Janeiro,
enquanto José Calixto, Presidente Nacional, fazia a anotação.

Olímpio Coutinho (1º à direita) usou da palavra
tendo ao seu lado Epitácio, Teodoro e Sebastião.

Omar José Gomes (centro) fez conclamação em defesa da NCST.

Nova Central debateu plano de lutas

Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os presidentes das diretorias estaduais da Nova Central reuniram-se em Brasília, nesta terça-feira. Vários encaminhamentos foram aprovados.
A NCST/RJ teve uma participação expressiva através do Presidente, Sebastião José da Silva e do Diretor de Finanças, David Pereira de Souza. O Rio de Janeiro está representado na Diretoria Executiva Nacional da NCST pelos Vice-presidente Olímpio Coutinho, e pelo diretor de assuntos parlamentares, Fernando Bandeira.

Nova Central vai estar onde o trabalhador estiver

Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Nova Central, além dos presidentes regionais da NCST de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina reuniram-se em Brasília, na última terça-feira, dia 7 de março. Cerca de 40 dirigentes sindicais debateram várias questões referentes ao movimento sindical brasileiro e sobre as necessidades de organização as nova Central. A reunião ocorreu na sede da CNTI, onde funciona a sede provisória da NCST.

O presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, abriu a reunião informando sobre as atividades da Central, encaminhando que, inicialmente, seria aberto espaço para os presidentes estaduais da NCST. ´

O primeiro a falar foi o presidente da NCS de Minas Gerais, Antônio Miranda, que apresentou um programa de lutas para ser analisado; em seguida Lauro Queiroz, presidente da Nova Central no Espírito, relatou as atividades no Estado. Também falaram Luís Gonçalves, presidente da NCST de São Paulo; Sebastião José, presidente da NCST do Rio de Janeiro; Altamiro Perdoná, presidente da Nova Central de Santa Catarina; Aroldo Garcia, presidente da NCST DO Rio Grande do Sul e Epitácio Antônio, presidente da Nova Central do Paraná.

Também falaram os diretores Moacyr Roberto, Omar José, Sebastião Soares, Ricardo Balbino, José Teodoro, Elpídio, Ledja Austrilino, Célia, Geraldo Ramthun, Fernando Bandeira, José Alves, Olímpio Coutinho, entre outros.

Nos depoimentos de todos os presidentes estaduais ficou demonstrado o trabalho e a participação da Nova Central na luta dos trabalhadores. Várias questões foram levantadas, mas, principalmente, a necessidade da NCST fortalecer a sua organização e desenvolver um plano de lutas, conforme o princípio de que onde o trabalhador estiver a Nova Central vai estar.

Decidiu-se que todas as propostas apresentadas serão recolhidas e sistematizadas para se transformar no indicativo do plano de ação, a ser apreciado e deliberado na próxima reunião, no mês de maio.

Os principais temas

As propostas apresentadas foram no sentido de melhorar o sistema de cobrança das mensalidades a serem pagas à Nova Central, pelas entidades filiadas. Houve reclamação quanto ao atraso no envio dos boletos e dificuldades para proceder o pagamento. O presidente José Calixto disse que era falha da entidade e que seria corrigida brevemente.

Também foi debatida a proposta que propunha a convocação de uma greve geral pela Central. Houve várias considerações, com a compreensão de uma greve geral não é resultado apenas da vontade de uma central sindical. Ela tem que ser a manifestação das bases e deve ser realizada de forma unificada com as demais forças do movimento sindical brasileiro.

Foram apreciadas outras propostas quanto a luta pelo recomposição do valor do salário mínimo; pela realização de um primeiro de maio reivindicatório; luta pela jornada de trabalho de 40 horas; defesa da previdência sócia; mobilização pelo PL 4.554 da regulamentação do artigo 8º; luta pela reforma agrária e em defesa dos direitos dos servidores públicos; pela garantia de emprego; efetivo direito de greve e acesso do sindicato ao local de trabalho.

Também foram apresentados encaminhamentos para a Nova Central buscar acentos nos diversos conselhos paritários, entre os Conselhos do Sistema S; manifestação contra a criação de um sindicato de aposentados da Nova Central, pois, os aposentados são da base de sindicatos das categorias profissionais; informe sobre seminários das categorias diferenciadas e sobre a intervenção do Ministério Público no recebimento da contribuição assistencial.

Também foram denunciados o sistema de empréstimos para aposentados e pensionistas que tem deixado estas pessoas sem recursos até para sobreviver; a luta pela derrubada do fator previdenciário; além da conquista o salário mínimo regional do Estado do Paraná, com a mobilização da NCST daquele estado.

Outras questões apresentadas foram a mobilização da NCST pela regulamentação da profissão de motoristas; atenção à PEC 448 de 17 de agosto de 2005; busca de alternativa para a situação criada pelas Emenda Constitucional 45, que dificulta a negociação salarial; a constatação do IBGE de que os sindicatos estão entre as instituições mais confiáveis, além da necessidade de dinamizar a instalação da NCST nos demais estados.

Houve manifestações no sentido de que há uma farsa na propaganda do governo Lula quanto a geração de empregos. Pois, o que se conta com o empregos gerados são as novas carteiras profissionais, assinadas, em grande parte, por ações dos fiscais do trabalho. Na verdade não é emprego novo, mas apenas a legalização de um posto de trabalho já ocupado. Para gerar emprego há vários setores que estão com super-exploração de mão-de-obra, como os bancos e os supermercados, onde há condições para ampliar o número de vagas.

Foi observado que os diretores da NCST devem se preocupar mais em contribuir e atuar para o crescimento da central do que exigir um plano de ação para qual ainda não há condições materiais e humanas.

Foi apresentado encaminhamento para que a Nova Central esteja presente em todos os fóruns de ação dos trabalhadores, e que se deve pensar em uma marcha a Brasília em defesa dos direitos sindicais e trabalhistas; também quanto a necessidade de estabelecer um planejamento estratégico com propostas a curto, médio e longo prazo.

Houve manifestação favorável quanto à qualidade dos debates na reunião, que revelam a maturidade e a grande capacidade da Central; também foi alertado sobre a tramitação das PEC 157 no Congresso Nacional e o encaminhamento de que a Nova Central deve contrária a essa forma de revisão da Constituição; denúncia quanto a tramitação no Congresso, da ratificação das Convenção 87 da OIT que estabelece o pluralismo sindical; além de manifestação de importância do dia 8 de março quando se comemora o dia internacional da mulher, encaminhando-se que o princípio da Nova Central, nesse tema, seja no sentido que é preciso lutar contra a violência e a exploração que atinge a mulher para, em uma nova sociedade, o dia 8 de março seja, tão somente, de comemoração.

Foi salientado que a NCST deve ter por norma em relação ao processo eleitoral que as promessas de campanha só têm sentido se forem registradas em cartório e com cláusula de perda de mandato.
Além destes, foram apresentados outros pontos, entre os quais informações sobre organização da Comunicação Social da NCST, fortalecimento da estrutura interna e colaboração dos diretores com os trabalhos da central. Todos estes temas serão considerados para a elaboração do planejamento estratégico e do plano de lutas.

Bandeira apresenta sugestão para o trabalho parlamentar.

Miranda (Pres. NCST/MG) ao lado de Sebastião

2006-02-15T21:30:00.000-04:00

SUPER SIMPLES - 14 February 2006 10:08 AM

Nova Central não aceita prejuízos para os trabalhadores e quer mudanças no “Super Simples”

O PLP nº 123/04 ou a Lei do “Super Simples”, que promete diminuir a carga tributária das micro e pequenas empresas, pode não ser vantajoso para estas empresas e, pior ainda, será ainda mais prejudicial aos trabalhadores. Como princípio, o Projeto de Lei fere princípios constitucionais nos Capítulos VI e VII que asseguram a igualdade de direitos a todos os trabalhadores e cidadãos. A função do Estado é, justamente, garantir esses direitos.

Por esta razão a Nova Central defende mudanças no projeto, pois, é inaceitável a redução de direitos dos trabalhadores para beneficiar empresários, sejam eles micros, pequenos, médios ou grandes. Segundo o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, “não há dúvidas de que, se aprovado, o PLP 123/04 vai estabelecer, na prática, a prevalência do “acordado sobre o legislado”, uma vez que ele admite a redução do FGTS de 8% para 0,5%, conforme está previsto no inciso II do artigo 40.”

José Calixto assegura que os artigos 38, 39, 40 e 41 do “Super Simples” vem na direção de precarizar as condições de trabalho, com riscos para os empregados. Ele observa que, também, ficam comprometidas as multas por atraso de pagamento de salário, férias e 13º, com a idéia do ajustamento ou compromisso.

Para a Nova Central, a intenção de reduzir a carga tributária das micro e pequenas empresas é uma iniciativa que tem o apoio da NCST, “mas não as custas do trabalhador”.

Por isto, concluiu Calixto, a posição da Nova Central é no sentido de que o PLP seja corrigido nos artigos que são claramente prejudiciais aos trabalhadores e à atividade sindical das entidades representativas dos empregados. .

AS COMPLICAÇÕES DO " SUPER SIMPLES" -

O Projeto de Lei Complementar 123, conhecido como Super Simples, tem objetivo de regulamentar a unificação de tributos, para incentivar a legalização de milhares de micro e pequenas empresas que hoje atuam na informalidade. Mas a mesma proposta que visa facilitar a vida de micro e pequenos empresários pode significar dificuldades e redução de direitos por outro lado – o lado do trabalhador.

O substitutivo em debate na Câmara padece de um grande problema: extrapola em muito a abrangência da matéria, que deveria ser uma lei complementar apenas para “instituir o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assim, em vez de tratar unicamente da matéria tributária do novo regime especial, o substitutivo avança – de forma inconstitucional e com grandes problemas no mérito – sobre as legislações trabalhista, previdenciária e até em normas de fiscalização sanitária, ambiental e de segurança do trabalho; além de matérias de direito civil e processo judicial.

Mudanças na legislação previdenciária

São propostas várias mudanças e criados regimes especiais para empresários individuais. Mas algumas delas são inconstitucionais, outras reduzem benefícios.

Artigo 69

Modifica o artigo 21, da Lei 8212/2001, que trata da alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparado. Pela proposta, estes passam a ter direito a um regime especial, de contribuição de 11% sobre o salário de contribuição (que pela lei é de 20%). Mas quem optar pela alíquota mais baixa não poderá contar o período em que contribuir com a alíquota reduzida para aposentadoria por tempo de contribuição.

Qual é o problema

O artigo 201 da Constituição Federal, inciso V, parágrafo 1º diz expressamente: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

O artigo 59 do PLP 123, ao adotar critérios diferenciados para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, entra em choque claramente com a Constituição Federal.

Artigo 71

Modifica vários artigos da Lei 8213/1991. Vários deles têm que ser questionados, pois criam novas regras para concessão de auxílio-doença, por exemplo – o que já foi tentado com a MP 242, rejeitada pelo Congresso e considerada inconstitucional pelo STF. Veja os artigos modificados, e qual o problema:

Mudança no inciso II do artigo 26 da Lei 8213

Este artigo, no seu inciso II, determina que não há carência para a concessão dos seguintes benefícios previdenciários: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa de doença profissional ou do trabalho. Ao modificá-lo, o artigo 71 do PLP exclui desses casos os cidadãos que optarem pela alíquota menor, de 11%. Para estes, haveria carência de 12 meses.

Qual é o problema

Mais uma vez, tenta-se mudar a forma de concessão de auxílio-doença, dificultando o acesso a ela – como foi tentado na MP 242. Se o objetivo, como dizem os proponentes da lei e seus defensores, é a inclusão previdenciária de milhares de brasileiros, não faz sentido criar novas carências. Se alguém só tem condições de pagar 11% de contribuição, não pode ficar desamparado caso sofra acidentes ou doença de trabalho, por exemplo, dez meses após estar contribuindo com a Previdência na nova proposta de alíquota.

Esta proposta de mudança é também inconstitucional. Afronta o § 13 do artigo 201 da CF, que diz o seguinte: “§ 13 O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores ás vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.”

Fica claro que está sendo instituída uma carência superior à vigente para os demais segurados do RGPS e, portanto, está sendo contrariado esse dispositivo constitucional.

Artigo 72

Modifica o artigo 94 da Lei 8213/1991, que diz o seguinte: “Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.”

O art. 72 do PLP acrescenta um parágrafo ao artigo acima, que tem a seguinte redação: “§2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3º, ambos do artigo 21 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 2001.”(NR)

Qual é o problema

Os regimes próprios de Previdência (de servidores públicos da União, Estados e Municípios) admitem dois tipos de aposentadoria: por tempo de contribuição ou por idade. A mudança proposta atinge os servidores públicos que, durante determinado tempo, tiverem contribuído pela alíquota reduzida, de 11%, instituída pelo PLP (que deixa claro que o tempo não pode ser contado para aposentadoria por tempo de contribuição).

Pela legislação atual, ao requerer o benefício da aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contribuição, o servidor pode contar o tempo em que esteve na iniciativa privada. Se for aprovada a nova proposta, será desconsiderado o tempo de contribuição com a alíquota reduzida. Ou seja, suponha que um contribuinte individual tenha optado por contribuir com 11%, já que não tinha condições de pagar os 20% e o faz durante 10 anos. Posteriormente, é aprovado em um concurso público e se torna servidor. Quando atingir a idade em que pode se aposentar por idade, esta será concedida proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Mas esse servidor será bastante prejudicado, pois os 10 anos em que contribuiu com alíquota reduzida não podem ser contados para sua aposentadoria por idade. É,portanto, uma discriminação e um grande prejuízo para o segurado.

Mudanças na legislação trabalhista

Ao tentar criar novos benefícios para empresários individuais com receita bruta menor que 36 mil reais/mês, o substitutivo avança sobre um terreno perigoso: a redução de direitos trabalhistas.

Artigo 41

Estabelece que, no que se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, o empresário individual com receita bruta anual de até 36 mil reais teria opção de reduzir o depósito para o FGTS para até 0,5%.

Qual é o problema

Esta medida abriria um precedente perigoso: além de criar duas categorias de trabalhadores, poderia abrir a porta futuramente para redução do depósito também em grandes empresas. Não se pode, numa lei complementar com objetivo expresso de tratar da regulamentação de um regime tributário especial para micro e pequenas empresas avançar sobre direitos trabalhistas.

Artigo 44

Neste artigo, o substitutivo avança sobre a fiscalização no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança. Estabelece que a fiscalização deverá ter “natureza prioritariamente orientadora” e que, em caso de se constatar irregularidade (nas áreas citadas), só será possível a fiscalização lavrar infração em uma segunda visita (na primeira, com algumas exceções, só poderá ser feita advertência), mas a segunda visita é definida de tal forma que só será possível lavrar a infração depois de formalizado um “Termo de Ajustamento de Conduta” e quando se registrar reincidência de falta em relação ao termo de conduta; isto é, apenas cometida a mesma e terceira falta será possível lavrar o ato de infração.

Qual é o problema

O procedimento proposto é no mínimo leniente em questões essenciais, que envolvem riscos iminentes à saúde à vida das pessoas. E tem, também, o inconveniente de estender aos fiscais o poder de negociar termo de ajustamento de conduta, procedimento mais próprio do Ministério Público.

Fonte: Sérgio Miranda (PDT), deputado federal por Minas Gerais.

2006-02-08T17:39:00.000-04:00

CONSELHO DELIBERATIVO DA NCST/RJ (em ordem alfabética)
1	Adão Manoel Monteiro	Efetivo	Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores na Saúde
2	Ademir Reis Malafaia	Suplente	Departamento Estadual de Legislativo Municipal
3	Agnaldo da Silva Bruno	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias da Pesca
4	Alberto Rodrigues de Lima	Efetivo	Diretor de Assuntos Trabalhistas
5	Alexandre Nunes de Almeida	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Transportes de Carga Geral
6	Amélio Carvalho	12º supl.	Diretoria
7	Amilton Braz	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Transporte de Valores
8	Ana Beatriz B. dos Santos	Suplente	Departamento Estadual dos Operadores de Telemarketing
9	Ana Lúcia Salerno	Suplente	Departamento Estadual do Executivo Federal
10	André Gustavo Guimarães da Cunha	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores Estatísticos
11	André Luiz Pinheiro Barcelos	Suplente	Departamento Estadual dos Empregados em Empresas de Assessoramento
12	Antonio Conceição	Efetivo	Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
13	Antonio de Freitas Tristão (Índio)	Efetivo	Diretoria Plena - representante da NCST/RJ
14	Antonio Julio Fernandes	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores da Polícia Técnica
15	Antonio Manoel de Farias	Efetivo	Vice-presidente da Região Serrana
16	Antonio Wagner Barbosa da Costa	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores Diferenciados
17	Augusto Bezerra Nóbrega	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias do Trigo e Panificação
18	Ayrton Rodrigues de Almeida	Efetivo	4º Vice-presidente
19	Benedicto das Neves Pereira Filho	Efetivo	Diretor de Assuntos Econômicos
20	Benedito da Maia	27º supl.	Diretoria
21	Bernadete Torres Campos	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Segurança Patrimonial
22	Carlos Alberto da Conceição Baptista	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas, Sucos e Usinas de Açucar
23	Carlos Alberto Martins	Suplente	Departamento Estadual dos Empregados em Perícias, Informações e Pesquisas
24	Carlos Alberto Medeiros Alves	Efetivo	Diretor de Assuntos de Seguridade Social, Aposentados e Pensionistas
25	Carlos Alberto Ribeiro Moço	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias da Mandioca
26	Carlos Alberto Soares Cascaes Telles	Efetivo	Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins
27	Carlos Antonio	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Transportes de Carga Geral
28	Carlos Antonio Figueiredo de Souza	Efetivo	Diretor de Desportos e Lazer
29	Carlos da Conceição Batista	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas, Sucos e Usinas de Açucar
30	Carlos Duarte Bezerra	Efetivo	Departamento Estadual de Serviço Legislativo Federal
31	Carlos Freitag de Lima	Efetivo	Departamento Estadual de Legislativo Municipal
32	Carlos Roberto da Silva Moraes	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Segurança Eletrônica
33	Célia Regina Conceição Rodrigues	Suplente	Diretoria Executiva
34	Cesar Barbosa de Oliveira	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Mate e Laticínios
35	Cheila Virginia M. da Conceição	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores da Polícia Judiciária
36	Cícero de Oliveira Farias	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Brigadas de Incêndios
37	Cidelmar Martins de Oliveira	6º supl.	Diretoria
38	Cleber Paiva Guimarães	Efetivo	3º Vice-presidente
39	Clério Cordeiro	Suplente	Departamento Estadual de Serviço Legislativo Federal
40	Cosme da Silva Guimarães	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores Fisioterapeutas
41	Damião	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores Diferenciados
42	Davi Antonio Pereira de Souza	Efetivo	Diretor de Finanças
43	Denise Cristina Ribeiro de Oliveira	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Curso de Formação
44	Dervalino Assis de Medeiros	19º supl.	Diretoria
45	Deuzélio Ramos de Oliveira	Efetivo	Dep. Nac. dos T. nas I. de Trigo e Panificação
46	Edilson Gonçalves de Aguiar	Suplente	Departamento Estadual de Serviço do Poder Executivo Municipal
47	Edival Navarro Duarte	Suplente	Secretaria Estadual do Plano dos Servidores Públicos
48	Eduardo Barcelos dos Santos	Efetivo	Departamento Estadual dos Empregados em Perícias, Informações e Pesquisas
49	Eduardo Beserra Cruz	Suplente	Conselho Deliberativo Nacional - representante da NCST/RJ
50	Elenilson Reis dos Santos	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Escolta Armada
51	Eraldo Lopes da Silva	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleo Vegetal
52	Ernesto Belmiro Afonso	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário
53	Fernando Antonio Bandeira	Efetivo	Diretoria Executiva
54	Fernando Sanches Cascavel	Efetivo	Secretário Geral
55	Flavio Antonio Azedo do Amaral	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores da Polícia Técnica
56	Gabriel Batista da Rosa	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores Aposentados da Polícia
57	Gaspar Moreira de Mendonça	Suplente	Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins
58	Geraldo Ernesto Custódio	16º supl.	Diretoria

2006-02-08T17:29:00.000-04:00

CONSELHO DELIBERATIVO DA NCST/RJ ((cont.) em ordem alfabética)
59	Geraldo Ferreira	Efetivo	Dep. Nac. dos T. em Segurança Pública
60	Gerarda Ribeiro de Freitas	Efetivo	Diretor de Formação Sindical
61	Hélio de Souza Regato de Andrade	Efetivo	Dep. Nac. dos T. em Transp. Ferroviário
62	Hugo Lagreca	17º supl.	Diretoria
63	Irinêa Pereira Gomes	Efetivo	Departamento Estadual de Serviço do Executivo Estadual
64	Jaudenes Carvalho Batista	Efetivo	Diretor de Assuntos do Desenvolvimento do Estado
65	João de Sant'Anna	Efetivo	5º Vice-presidente
66	João Gomes de Souza	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Ração Balanceada
67	João Rodrigues Vieira	Suplente	Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores na Indústria
68	Jomar Firmino dos Santos	Efetivo	Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores em Vigilância e Segurança Privada
69	Jorge Carlos Faria Alvieira	9º supl.	Diretoria
70	Jorge Teixeira de Oliveira	Efetivo	Diretor de Assuntos de Segurança e Saúde no Trabalho
71	Jorge Ubiratan da Costa Barreto	Efetivo	Diretor de Assuntos Parlamentares
72	José Carlos da Silva Eulálio	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário
73	José Felipe Valiante	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Ração Balanceada
74	José Fernando Assumpção	8º supl.	Diretoria
75	José Guimarães Alves	Efetivo	Secretaria Estadual dos Trabalhadores Vendedores e Propagandistas
76	José Maria Ribeiro	Suplente	Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores no Comércio
77	José Pedrazzi	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Fumo
78	José Rodrigues da Costa Mariano	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros
79	José Soares de Souza Filho	25º supl.	Diretoria
80	Josélio Cavalcanti de Sousa	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados
81	Josias Francisco Cabral	Suplente	Conselho Deliberativo Nacional - representante da NCST/RJ
82	Juarez Toledo Piza	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias da Pesca
83	Julio Tupinambá	23º supl.	Diretoria
84	Juracy Martins dos Santos	Efetivo	1º Vice-presidente
85	Leilson Gomes Rangel	Efetivo	Vice-presidente da Região Norte/Noroeste
86	Leonardo Motta Faria	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores da Polícia Judiciária
87	Luis Carlos de Paula	20º supl.	Diretoria
88	Luis Cláudio Guimarães	15º supl.	Diretoria
89	Luiz Antonio Rodrigues	Efetivo	Dep. Nac. dos T. Ind. C. Mobiliário
90	Luiz Carlos Lopes de Abreu	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Castanhas
91	Luiz Carlos Rangel da Rocha	Efetivo	Diretor Adjunto de Finanças
92	Luiz Carlos Rozendo	Efetivo	Secretário Adjunto
93	Luiz Edmundo Quintanilha de Barros	Efetivo	Diretor de Assuntos de Tecnologia e Informática
94	Luiz Fernando Nunes	24º supl.	Diretoria
95	Luiz Sérgio da Silva Lopes	Efetivo	Sec. Nac. do P. das Profissões Liberais
96	Manoel Vaz de Lima	4º supl.	Diretoria
97	Manuel do Nascimento	5º supl.	Diretoria
98	Marcelo Meireles	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Segurança Bancária
99	Marcos Antonio Dias da Costa	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Segurança Orgânica
100	Marcos Flavio de Mendonça	3º supl.	Diretoria
101	Marcos Ribeiro de Azevedo	18º supl.	Diretoria
102	Marcos Vinicius Béssimo	Suplente	Dep. Nac. dos T. em Segurança Pública
103	Maria Alves da Cruz	Efetivo	Departamento Estadual dos Empregados em Empresas de Assessoramento
104	Maria Bárbara da Costa	Efetivo	Diretor Social
105	Maria Bernadete Bandeira dos Santos	Efetivo	Diretor de Educação, Cultura e Turismo
106	Mariá da Conceição de Azevedo Silva	Efetivo	Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores no Comércio
107	Maria Goretti Lima Rodrigues	22º supl.	Diretoria
108	Maria Helena de Sene Brito	Efetivo	Departamento Estadual do Executivo Federal
109	Maria Helena Santos de Oliveira	Efetivo	Diretora para Assuntos da Mulher, do Idoso, da Juventude, de Gênero e da Igualdade Racial
110	Marilene Ravizzini Kilpp	Suplente	Departamento Estadual de Serviço Legislativo Estadual
111	Maurício de Oliveira	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Escolta Armada
112	Mauro Feijó Guimarães	Efetivo	Conselho Deliberativo Nacional - representante da NCST/RJ
113	Nadia Maria Ribeiro Guedes	13º supl.	Diretoria
114	Natalício Ferreira de Araújo	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores Aposentados da Polícia
115	Nilton Telles dos Santos	Efetivo	Diretor de Assuntos de Cooperativismo e Economia Solidária
116	Ocimar da Costa	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Segurança Patrimonial

2006-02-08T17:27:00.000-04:00

CONSELHO DELIBERATIVO DA NCST/RJ ((cont.) em ordem alfabética)
117	Odilon de Freitas Cabral	Suplente	Conselho Deliberativo Nacional - representante da NCST/RJ
118	Oelinton Cruz da Silva	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Brigadas de Incêndios
119	Olímpio Coutinho	Efetivo	Diretoria Executiva (Vice-presidente)
120	Olney Motta Vianna	Efetivo	Secretaria Estadual do Plano dos Servidores Públicos
121	Onofre de Barros	Efetivo	Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores das Profissões Liberais
122	Osmar Ferreira	14º supl.	Diretoria
123	Oswaldo Geraldo	Suplente	Depart. Est. dos Trab.nas Indústrias de Joalherias, Lapidação de Pedras Preciosas e Relojoarias
124	Paulo da Silva Oliveira	Efetivo	Conselho Deliberativo Nacional - representante da NCST/RJ
125	Paulo Delio Miguel	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Mate e Laticínios
126	Paulo Roberto Campeão	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Segurança Eletrônica
127	Raimundo Adão da Silva	10º supl.	Diretoria
128	Raimundo Nonato da Silva	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Torrefação e Café
129	Ricardo da Fonseca	7º supl.	Diretoria
130	Rita de Cácia da Silva Rodrigues de Almeida	Efetivo	Departamento Estadual dos Empregados em Lojas Comerciais
131	Roberto Araújo de Arruda Bidão	Suplente	Departamento Estadual dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis
132	Roberto Moreira Fabiano	2º supl.	Diretoria
133	Robson Barbosa	Suplente	Secretaria Estadual da Promoção da Igualdade Racial
134	Robson Dutra Amaral	26º supl.	Diretoria
135	Rodolfo Teixeira Mathias	Efetivo	Departamento Estadual de Serviço do Poder Executivo Municipal
136	Rogerio Barbosa Fernandes	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Segurança Bancária
137	Romir da Motta	21º supl.	Diretoria
138	Ronaldo Cabral Magalhães	Suplente	Diretoria Plena - representante da NCST/RJ
139	Ronaldo Pereira Nogueira	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias da Mandioca
140	Ronaldo Sales Lima	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Torrefação e Café
141	Rosemar Rodrigues	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Segurança Orgânica
142	Rosilene Schneider Grasser	Efetivo	Vice-presidente da Região Metropolitana
143	Rubens dos Santos Oliveira	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros
144	Sebastião Cordeiro de Lima	Suplente	Secretaria Estadual dos Trabalhadores Vendedores e Propagandistas
145	Sebastião Dias de Freitas Neto	Suplente	Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores em Vigilância e Segurança Privada
146	Sebastião Garcia de Mattos	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem
147	Sebastião José da Silva	Efetivo	Presidente
148	Sérgio Barbosa Bruno	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Transporte de Valores
149	Sérgio Cassemiro Corrêa	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleo Vegetal
150	Sérgio de Souza Pereira	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias do Trigo e Panificação
151	Sergio Luiz da Silva	Efetivo	2º Vice-presidente
152	Silvio Onil Cunha	11º supl.	Diretoria
153	Solange Manoelina	Efetivo	Vice-presidente da Região Sul
154	Sonia Maria O. Santos	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Curso de Formação
155	Tânia Maria da Silva Melo	Suplente	Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
156	Terezinha Machado da Silva	Suplente	Departamento Estadual de Serviço do Executivo Estadual
157	Thiago Nunes da Cunha Filho	Efetivo	Sec. Nac. de Promoção da Igualdade Racial
158	Valdelena Jurema Lima Barbosa	Efetivo	Departamento Estadual dos Operadores de Telemarketing
159	Valdir Merchioro	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Fumo
160	Valdyr Rocha da Motta	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Castanhas
161	Vicente de Almeida Vaz	1º supl.	Diretoria
162	Wanilton Reis de Farias	Efetivo	Conselho Deliberativo Nacional - representante da NCST/RJ
163	Wellington Luis Aguiar de Souza	Efetivo	Departamento Estadual dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis
164	Wilson Madeira da Silva	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados
165	Yolanda Alves de Barcelos	Efetivo	Departamento Estadual de Serviço Legislativo Estadual
166	Feess-rj indica	Suplente	Secretaria Estadual do Plano dos Trabalhadores na Saúde
167	Feess-rj indica	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
168	Feess-rj indica	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
169	Gilmar Ferreira da Silva	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Laboratórios
170	Noé Batista	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores em Laboratórios
171	Carlos Moralles Bentancour	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores Técnicos de Enfermagem
172	Alcine Ribeiro da Motta	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores Técnicos de Enfermagem
173	Francisco Clementino da Silva	Efetivo	Departamento Estadual dos Trabalhadores Auxiliares de Enfermagem
174	Marcio Antonio Amparo Rocha	Suplente	Departamento Estadual dos Trabalhadores Auxiliares de Enfermagem