PLANO DE AÇÃO DA NCST/RJ

1. LUTAR pela manutenção do Art. 8º e inciso VI do Art. 37 da Constituição Federal:

Unicidade sindical nos sindicatos, federações e confederações; A manutenção da estrutura sindical confederativa com custeio compulsório; Manutenção do conceito de categoria profissional; O poder normativo da Justiça do Trabalho; Unificação dos códigos sindicais, da CEF, nos três níveis; Centrais sindicais com atribuição de tratar das questões gerais sem direito a negociação coletiva ou substituir os sindicatos; Repudiamos a Convenção 87 da OIT e as PEC 29, 40, 121 e 369;

2. ORGANIZAR a defesa intransigente da CLT e a revogação do entulho neoliberal incluído na legislação como banco de horas, trabalho temporário, terceirização, cooperativa de trabalho, etc...

3. DEFESA dos profissionais servidores públicos: redução de cargos comissionados, acordo coletivo, reajustes de vencimentos, remunerações, proventos e pensões; implantação das CIPAS; estabelecimento da relação entre a maior e menor remuneração;

4. ORGANIZAR um Seminário Estadual para começar a discussão sobre a REPRESENTAÇÃO CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, neste primeiro momento fazer a unificação do nosso discurso sobre o tema e arregimentar alguns setores que podem vir a se somar nesta luta;

5. MOBILIZAR pela ratificação da Convenção 158 da OIT contra a despedida arbitrária e a defesa da redução da jornada sem redução de salário;

6. DEFENDER a ampla legitimidade dos Sindicatos para ações coletivas. Desenvolver campanhas, cursos e debates para que os sindicatos utilizem mais o instrumento da substituição processual;

7. AÇÃO VIGOROSA contra as praticas anti-sindicais, em particular, dos prefeitos contra os sindicatos dos servidores públicos nos municípios;

8. AMPLA CAMPANHA DE FILIAÇÃO a NCST;

9. PARTICIPAÇÃO em todos os colegiados públicos, deliberativos ou não, nos órgãos do executivo, judiciário e legislativo, ministério público, universidades, etc...;

10. CALENDÁRIO de atos e manifestações que destaquem o trabalho como a atividade mais importante da sociedade. Marcar os acontecimentos e suas datas históricas como 1º de maio, promulgação da CLT, nascimento e morte de Getúlio Vargas,etc..;

11. ORGANIZAR atividades culturais, sociais, lazer e esportivas, para integrar do corpo social da NCST/RJ;

12. Defender a Previdência Social, contra a MP 258;